Departamento de Trânsito do Estado do Pará

DETRAN

O DETRAN/PA nasceu em 20.12.1972 pela Lei Estadual nº 4.444/72.

Com o advento do Decreto lei nº 3.671 de 25.9.1941 e com o primeiro Código de Trânsito do Brasil, surgiu a legislação unificada sobre trânsito em todo o país, a qual estabelecia que em cada Estado fosse criado um Departamento de Trânsito específico para regular e direcionar a matéria, órgão que o Estado do Pará já possuía sob a denominação de Delegacia Estadual de Trânsito – DET, que foi adaptada aos termos da nova lei, passando a partir de 20 de dezembro de 1972, através da lei Estadual nº 4.444/72 a denominar-se de Delegacia Estadual de Trânsito para Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA.

Autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará e vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, órgão executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com suas competências prescritas na lei nº 5.108/66 – CTN e Decreto lei nº 62.127/RCNT, tem por objetivo o exercício das atividades de planejamento, administração, normalização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educadores, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, além de outras atividades de trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, assim como direcionar, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito em todo o território do Estado do Pará, inclusive  promover campanhas educativas para o trânsito. Atualmente sua competência e atribuições estão definidas e alinhadas no atual no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23.9.1997, como órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito. Está interligado aos demais órgãos do Sistema.

Dados institucionais