Secretaria de Estado de Justiça

SEJU

A Secretaria de Estado de Justiça é uma das mais antigas. Criada através do decreto nr 996 de 16 de abril de 1901 com a denominação de Secretaria de Estado da Justiça, Interior e Instrução Pública.

Em 1951, atraves da Lei n° 400 de 30-06, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Interior e Justiça.

Em 1982, atraves do Decreto n° 2231 de 12-05, recebe a denominação de Secretaria de Estado e Justiça.

Em 1994, através da Lei n° 5.827 de 04-03, é estabelecida a composição organizacional da Sejudh.

Em 1998, atraves da  Lei nr 6.178, de 30 de dezembro, sofre nova denominação para Secretaria Executiva de Justiça.

Em 2007, através da Lei n° 7.029 de 30-07, foi instituida a promoção, proteção e reparação dos direitos humanos no estado, atribuindo esta competência à Secretaria Executiva de Justiça, passando então a denominar-se Secretaria de Estado de Justiça  e Direitos Humanos (SEJUDH).

Em 2009, através do Decreto n° 1.602 de 07-04, é regulamentado o regimento interno da Sejudh.

Em 2015, através da Lei n° 8.096 de 01-01, ocorre a nova estruturação da Administração Pública e do Poder Executivo Estadual.

Em 2016, através da Lei n° 8.444 de 06-12, é instituido o programa que cria o Conselho de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.

Em 2018, através da Lei n° 8.611 de 03-04, ocorre a alteração da estruturação da Sejudh e cria o Conselho Estadual de Política Indigenista.

A missão institucional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de acordo com a Lei nr. 7.029 de 30 de Julho de 2007 é de promover o exercício da cidadania, a defesa dos direitos humanos e do acesso à justiça, assim como a reparação pelos respectivos danos.

Dados institucionais