Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado

Igepps

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev, criado pela Lei Complementar nº 039, de 09 de janeiro de 2002, é uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Belém, Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Pública, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e dos Fundos Financeiro de Previdência do Estado do Pará e Previdenciário do Estado do Pará (Finanprev e Funprev). COMPETÊNCIA LEGAL Conforme dispõe o art. 60-A, da Lei Complementar nº 39/2002, compete ao Igeprev:

I - executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência;

II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários;

III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002;

IV - acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário;

V - gerenciar o Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará - Funprev.

Dados institucionais