Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei nº 6.555, de 03 de julho de 2003
Dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, do Estado do Pará.

Decreto nº 280, de 25 de julho de 2003
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio - SISPAT pelos órgãos da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 1.296, de 18 de outubro de 2004
Regulamenta a Lei nº 6.555/2003, que dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis considerados inservíveis.

Portaria SEAD nº 205, de 08 de junho de 2004
Padroniza procedimentos, quanto à realização dos processos de alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao acervo patrimonial dos órgãos do Poder Executivo Estadual, através da modalidade leilão.

Portaria SEAD nº 462, de 08 de novembro de 2004
Estabelece a estrutura de funcionamento do SISPAT.