03/08/2012
Decreto garante primeiro sorteio do Nota Fiscal Cidadã em 2012
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Da Redação
Agência Pará de Notícias
Alessandra Serrão/Ag. Pará
A exigência de nota fiscal, como faz a aposentada Maria Luiza Favacho, será premiada pelo governo do Estado

Está confirmado para dezembro deste ano o primeiro sorteio do Programa Nota Fiscal Cidadã. É o que garante o Decreto 490, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 2 de agosto. O programa instituído pelo governador Simão Jatene premiará em dinheiro quem solicitar a emissão do documentário fiscal, com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O montante total da premiação corresponderá ao limite de 5% do valor total do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), recolhido pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O decreto prevê que, excepcionalmente este ano, para fins da premiação, serão consideradas as informações referentes às compras realizadas em setembro. A quantidade de bilhetes gerados por consumidor será divulgada até 14 de dezembro, e a data limite para a realização do sorteio é 28 de dezembro.

Premiação - O sorteio terá sete faixas de premiação com prêmios nos seguintes valores: Primeira faixa, R$ 20 mil; segunda faixa, R$ 12 mil; terceira faixa, R$ 5 mil; quarta faixa, R$ 500,00; quinta faixa, R$ 200,00; sexta faixa, R$ 100,00 e sétima faixa, R$ 50,00. Nas três primeiras faixas haverá um único prêmio, e os três somam R$ 37 mil. O valor total restante destinado à premiação será dividido da seguinte forma: 4% para quarta faixa; 6% para quinta faixa; 15% para sexta faixa e 75% para a sétima faixa.

No caso de o valor global do sorteio ser de R$ 200 mil, as três primeiras faixas somam R$ 37 mil, restando, para as quatro últimas faixas, o valor de R$ 163 mil. Dividindo pelos percentuais previstos, haveria 13 premiados com R$ 500,00; 49 com R$ R$ 200,00; 245 premiados com R$ 100,00 e 2.445 premiados com R$ 50,00, totalizando 2.754 premiados. Desta forma, serão premiadas milhares de pessoas.

Para o cálculo do montante global da premiação será considerado o valor do ICMS recolhido no trimestre de referência do sorteio. Não serão considerados, neste montante, as receitas tributárias estaduais referentes ao fornecimento de energia elétrica, à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, à prestação de serviço de comunicação e aos valores relativos à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Bilhetes - Os bilhetes eletrônicos serão gerados no sistema informatizado que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) está desenvolvendo. Serão consideradas as compras acumuladas realizadas pelo consumidor em cada trimestre. Para efeito de geração dos bilhetes eletrônicos, o valor máximo por documento fiscal será de R$ 5 mil. O sorteio será de forma eletrônica, com base em números premiados de extração da Loteria Estadual ou da Loteria Federal.

O Programa Nota Fiscal Cidadã terá ações integradas ao Programa de Educação Fiscal (Pefi). Como parte das ações de valorização foi instituído, pelo Decreto, o certificado de “Promotor de Cidadania Fiscal”, que será conferido anualmente a instituições públicas ou privadas, como reconhecimento das ações de apoio à cidadania.

O decreto prevê, ainda, que a Nota Cidadã terá um Conselho Consultivo, composto por um representante da Secretaria Especial de Gestão, com suplência de um representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof); um representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE); um representante da coordenação do Programa Estadual de Educação Fiscal (Pefi); um representante do Grupo Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão executivo do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), além de representantes da sociedade civil indicados pela Associação Comercial do Pará (ACP), Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Pará (OAB), Observatório Social de Belém e Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará (Fampep). A coordenação operacional do programa será da Sefa.

O acesso do consumidor e do fornecedor aos serviços será disponibilizado no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br/nfc, que está em desenvolvimento, mediante uso do nome do usuário e senha. Para mais informações é possível ligar para o Call Center da Secretaria, 0800.725 5533.   

 

Texto:
Ana Márcia Pantoja - Sefa
Fone: (91) 3323-4210 / (91) 9991-3237
Email: anamar@sefa.pa.gov.br

Secretaria de Estado da Fazenda
Av. Visconde de Souza Franco, 110. Belém - PA. CEP 66.053-000
Fone: (91) 3323.4212/ 4324
Site: www.sefa.pa.gov.br Email: sefagab@sefa.pa.gov.br
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